1. Identificação do vendedor
Estes Termos regem a utilização do website tasca.inforjota.com e a aquisição de produtos e serviços disponibilizados por:
- José Pedro Teixeira de Quadros (Empresário em Nome Individual (ENI))
- NIF 221809520 · Caminho Velho n.º 1, Relvinha, 9850-076 Calheta, São Jorge, Açores
- +351 917 946 965 · lacerda@inforjota.com
Adiante designado "Tasca do Zé", "nós" ou "vendedor".
2. Objecto
A Tasca do Zé é um estabelecimento de restauração situado no Jardim Maestro Francisco Lacerda, 9850-021 Calheta, ilha de São Jorge, Açores. Disponibiliza, através do website, a possibilidade de:
- Consultar a ementa em tempo real;
- Efectuar encomendas para consumo no local ou levantamento (takeaway);
- Pagar os pedidos online ou ao balcão;
- Acompanhar o estado de preparação do pedido.
3. Aceitação
Ao efectuar uma encomenda no website, o cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente estes Termos, a Política de Privacidade, as Condições de Entrega e o Direito de Livre Resolução.
4. Encomendas
As encomendas são confirmadas através do número atribuído pelo sistema (ex: #001). Esse número é o único identificador para levantamento e acompanhamento.
A Tasca do Zé reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma encomenda, mediante reembolso integral, em caso de:
- Indisponibilidade de ingredientes ou capacidade de produção;
- Erro manifesto no preço ou descrição do produto;
- Suspeita de fraude ou utilização indevida do website;
- Encerramento temporário do estabelecimento (sazonalidade, força maior).
5. Preços e pagamento
- Todos os preços indicados estão expressos em euros (€) e incluem o IVA aplicável às taxas dos Açores (4%, 9% ou 16%, conforme o produto).
- O pagamento pode ser efectuado online por MB Way, cartão de crédito/débito, Apple Pay ou Google Pay (quando disponível), ou no próprio balcão em dinheiro, cartão ou MB Way.
- A factura legal é emitida automaticamente pelo software certificado Moloni (n.º de certificação 2860/AT) e enviada por email quando o cliente fornece NIF e contacto.
6. Bebidas alcoólicas
Não vendemos bebidas alcoólicas a menores de 18 anos (Lei n.º 30/2019). O cliente que seleccione bebidas alcoólicas declara ter idade igual ou superior a 18 anos. Reservamos o direito de exigir documento de identificação no momento da entrega.
7. Alergénios e informação alimentar
Os 14 alergénios principais (Regulamento UE 1169/2011) estão indicados na ementa, junto a cada produto. Os utensílios e superfícies são partilhados — não conseguimos garantir ausência total de contaminação cruzada. Em caso de alergia grave, contacta-nos antes de encomendar pelo telefone 917 946 965.
8. Propriedade intelectual
Todo o conteúdo do website (textos, imagens, logótipos, código) é propriedade do vendedor ou de terceiros licenciados. Imagens dos produtos podem ser geradas por inteligência artificial e são meramente ilustrativas — o produto físico servido pode diferir.
9. Responsabilidade
Não nos responsabilizamos por interrupções pontuais do serviço (manutenção, falha de internet, falha do prestador de pagamentos). Em caso de pagamento debitado sem encomenda registada, o reembolso é integral e automático em até 14 dias.
10. Direito de Livre Resolução
Por se tratar de bens alimentares preparados na hora e perecíveis, o direito de livre resolução previsto no artigo 10.º do DL 24/2014 não se aplica (excepção do art. 17.º, alínea d) do mesmo diploma). Mais detalhes em Direito de Livre Resolução.
11. Reclamações e Resolução Alternativa de Litígios
Em caso de litígio, consulta a página Reclamações. O centro de arbitragem competente é o CIMARA — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região dos Açores.
12. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente, em primeira linha, o CIMARA — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo da Região dos Açores; subsidiariamente, o foro da comarca de Calheta/São Jorge, com renúncia a qualquer outro.
13. Alterações
Estes Termos podem ser actualizados sem aviso prévio. A versão em vigor é sempre a publicada nesta página, com data de revisão indicada em rodapé. Aplica-se a versão vigente à data da encomenda.
Última revisão: 2026-05-07